O governo brasileiro publicou a Medida Provisória nº 1.303, que eleva de 12% para 18% a alíquota do imposto sobre o faturamento bruto (GGR) das casas de apostas online, um aumento de 50% que visa compensar o recuo na tentativa de ampliar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre as apostas. A medida, que já entrou em vigor, ainda precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para se tornar definitiva. Paralelamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas do Senado entregou um relatório com recomendações para uma reforma profunda da regulação e fiscalização do setor, incluindo penas severas para irregularidades e combate ao jogo ilegal.
Aumento da carga tributária e combate ao mercado ilegal
O aumento do imposto para 18% do faturamento bruto, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, destina 6% para contribuições à seguridade social e saúde, e os outros 12% para setores como esportes e educação. A elevação da tributação ocorre após o governo revogar um decreto que elevaria o IOF de 0,38% para 3,5%, uma medida que geraria receita adicional para o orçamento.
Para compensar essa perda, o governo optou por aumentar o imposto sobre as apostas, mas o setor regulado já enfrenta forte pressão, com entidades como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticando o aumento. O IBJR alerta que a elevação da carga tributária pode comprometer a sustentabilidade das empresas legalizadas e ampliar o mercado ilegal, que atualmente representa cerca de 60% das apostas no país.
Além disso, a Medida Provisória também reforça o combate ao jogo ilegal, obrigando empresas de telecomunicações a manter canais exclusivos e permanentes de comunicação com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para auxiliar no fechamento de sites clandestinos. As operadoras de internet estão proibidas de trabalhar com operadores ilegais, e a legislação amplia os poderes para sancionar empresas e sites envolvidos em apostas ilegais e manipulação de resultados.
CPI das Bets propõe reformas e penalidades severas
A CPI das Bets, criada para investigar os impactos econômicos e sociais da legalização do mercado em janeiro de 2025, apresentou um relatório que propõe 16 indiciamentos, incluindo influenciadores digitais como Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, acusados de promover operadores ilegais. O documento também recomenda a criminalização da manipulação de resultados esportivos, com a criação de uma Autoridade Nacional de Integridade Esportiva para supervisionar sistemas automatizados usados pelas plataformas de apostas.
O relatório critica a falta de transparência nos algoritmos que definem probabilidades e promoções, propondo auditorias técnicas regulares para garantir a proteção dos apostadores. A CPI denuncia ainda que as plataformas de apostas têm sido usadas para lavagem de dinheiro por meio de transações fragmentadas, uso de CPFs de terceiros e operações em criptomoedas, sugerindo protocolos de compartilhamento de dados entre órgãos fiscais e operadores licenciados.
No âmbito esportivo, a comissão apontou a ausência de departamentos de integridade em clubes de futebol e a falta de fiscalização sobre contratos de patrocínio ligados às apostas, classificando essa situação como “omissão institucional” e “preparação estrutural insuficiente”. A publicidade de apostas também foi alvo de críticas, com recomendações para proibir anúncios em horários nobres, banir bônus de boas-vindas enganosos e exigir verificações rigorosas de idade e capacidade financeira dos apostadores.
Impactos para os jogadores e o mercado de apostas
Para os apostadores, o aumento do imposto pode significar menos promoções e odds menos competitivas, já que as casas de apostas podem repassar os custos adicionais. A intensificação do combate ao mercado ilegal, porém, pode trazer mais segurança e transparência para quem utiliza plataformas autorizadas. A criminalização da manipulação de resultados e a fiscalização mais rigorosa também visam proteger o esporte e os consumidores.
O que isso significa para você?
Se você aposta em plataformas online no Brasil, prepare-se para um cenário de maior regulação, com menos publicidade agressiva e mais fiscalização. O aumento do imposto pode impactar os valores das apostas e prêmios, enquanto o combate ao mercado ilegal busca garantir que suas apostas sejam feitas em ambientes seguros e justos.
O setor de apostas no Brasil enfrenta um momento decisivo, com o governo aumentando a carga tributária e a CPI propondo reformas estruturais para garantir integridade e segurança. Jogadores e operadores devem acompanhar de perto as mudanças regulatórias e priorizar sempre plataformas licenciadas. A transparência, a responsabilidade e o jogo consciente são essenciais para o desenvolvimento sustentável do mercado brasileiro de apostas.
