A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda lançou nesta quarta-feira (16) a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, que estabelece as diretrizes para a regulação das apostas de quota fixa, promoções comerciais, loterias e captação antecipada de poupança popular no país. Publicada pela Portaria SPA/MF nº 817/2025 no Diário Oficial da União, a agenda traz 13 temas prioritários que serão regulados até o final de 2026.
Processo participativo e principais temas
A elaboração da agenda contou com uma consulta pública realizada entre fevereiro e março, que recebeu cerca de 200 contribuições por meio da plataforma Participa + Brasil e de uma audiência pública virtual em fevereiro. Após análise das sugestões, a SPA ajustou a minuta da agenda, unificando pontos relacionados à regulação de fornecedores e antecipando ações voltadas ao atendimento de apostadores com patologias do jogo.
Entre os temas mais destacados está a criação de um banco de dados nacional de pessoas excluídas do mercado de apostas de quota fixa, que reunirá informações sobre apostadores que se autoexcluíram, aqueles com problemas relacionados ao jogo e pessoas impedidas de apostar, como atletas e servidores da SPA envolvidos na regulação.
Três eixos estratégicos da agenda
A agenda regulatória está estruturada em três eixos principais:
- Promoção do jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de externalidades — com ações para proteger a saúde mental dos apostadores e reduzir os impactos negativos do vício em jogos.
- Promoção de um ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância — garantindo que as regras sejam claras e cumpridas por todos os agentes do mercado.
- Fortalecimento nacional da regulação e fiscalização — ampliando a capacidade de monitoramento e controle das operações de apostas, inclusive com a modernização dos processos de fiscalização e a regulamentação de toda a cadeia econômica associada ao setor.
Outras iniciativas previstas
A agenda inclui ainda a regulação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), a modernização das regras para promoções comerciais e a captação antecipada de poupança popular, modalidade usada principalmente na construção de equipamentos turísticos.
A SPA também planeja lançar, a partir do segundo trimestre de 2025, uma plataforma para consulta e compartilhamento de dados sobre apostadores autoexcluídos ou proibidos, além de desenvolver um selo distintivo para identificar ambientes seguros e aprovados para apostas.
Impacto econômico e social
Com a regulamentação iniciada em janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas no Brasil deve movimentar cerca de R$20 bilhões em impostos e taxas em 2025, segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). O setor também deve gerar aproximadamente 60 mil empregos diretos e indiretos, impulsionando áreas como tecnologia da informação, publicidade, mídia, advocacia e compliance.
Parte da arrecadação será destinada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção e tratamento de vícios relacionados ao jogo, reforçando o compromisso social da regulamentação.
Como isso afeta você?
Se você é apostador, profissional do setor ou interessado no mercado de jogos, a Agenda Regulatória 2025-2026 traz novidades importantes para a segurança, transparência e responsabilidade nas apostas. A participação social continuará sendo fundamental para o aprimoramento das normas.
