A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda encerrou sua consulta pública sobre a Agenda Regulatória para os anos de 2025-2026, recebendo 196 contribuições de cidadãos, empresas e especialistas. O objetivo é aprimorar as regras para o setor de apostas de quota fixa no Brasil, que entrou em vigor em janeiro de 2025. A SPA analisará as sugestões e publicará a Agenda Regulatória na sexta-feira, 4 de abril.
Prioridades da Agenda Regulatória
Entre os pontos prioritários da Agenda Regulatória estão a criação de um Sistema Nacional de Apostas, que visa fortalecer a cooperação entre estados e União, promovendo padrões mínimos de jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro. Outros temas incluem a regulação de promoções comerciais, a Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva) e a captação de poupança popular.
A SPA também pretende implementar um sistema nacional de autoexclusão, que permitirá aos apostadores se autoexcluir de plataformas de apostas e evitará que pessoas proibidas de jogar, como atletas e funcionários públicos, participem de apostas.
Como a regulação impacta o setor
A regulamentação do setor de apostas no Brasil enfrenta desafios significativos, como a proliferação de sites ilegais e a necessidade de proteger os consumidores. A SPA tem trabalhado para bloquear esses sites, solicitando à Anatel a interrupção de mais de 11.500 URLs desde outubro de 2024.
A criação de um Sistema Nacional de Apostas é vista como uma solução para fortalecer a cooperação entre os entes federativos, difundindo boas práticas e padrões mínimos nacionais de jogo responsável.
Como a sociedade contribuiu
A consulta pública incluiu uma audiência pública virtual em fevereiro, que contou com mais de 200 participantes. As contribuições orais e escritas foram essenciais para alinhar as prioridades da SPA com as necessidades da sociedade e do setor.
O secretário Regis Dudena destacou que as sugestões recebidas foram alinhadas com as prioridades da SPA, trazendo novas soluções para problemas identificados.
Como isso afeta você?
Se você é um apostador ou trabalha no setor de apostas, a Agenda Regulatória pode impactar diretamente suas atividades. A criação de um Sistema Nacional de Apostas e a implementação de regras mais rigorosas visam proteger os consumidores e combater a ilegalidade, mas também podem alterar a forma como as empresas operam no Brasil.
