A partir de agora, todas as casas de apostas online que operam no Brasil deverão estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br, anunciou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A medida busca garantir maior segurança e transparência no setor, além de oferecer aos apostadores um canal direto para registrar reclamações e acompanhar a resolução de problemas.
Cadastro obrigatório = mais segurança para os consumidores
Segundo o governo, a obrigatoriedade faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a Senacon e a SPA para fortalecer os direitos dos consumidores no mercado regulado de apostas esportivas. O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que o cadastro representa um avanço significativo: “Agora, os brasileiros têm um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas reclamações, fortalecendo o equilíbrio nas relações de consumo.”
A plataforma Consumidor.gov.br, que já conta com mais de 8,9 milhões de reclamações finalizadas e um índice de resolução de aproximadamente 81%, permitirá que órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor monitorem as demandas dos apostadores.
Como funciona o processo de reclamação?
Os consumidores poderão acessar o site Consumidor.gov.br, buscar o nome da casa de apostas cadastrada e relatar sua demanda. A partir do registro, a empresa terá um prazo de 10 dias para responder à queixa, durante o qual ambas as partes podem interagir. Após a resposta final, o consumidor terá mais 20 dias para avaliar a solução oferecida, classificando-a como resolvida ou não resolvida e indicando seu nível de satisfação com o atendimento.
Impacto no setor de iGaming
O secretário da SPA, Regis Dudena, reforçou que a adesão das casas de apostas à plataforma é essencial para garantir práticas comerciais justas e transparentes: “A participação das operadoras reflete nosso compromisso em assegurar que todas as práticas sejam realizadas dentro das normas legais, com respeito aos consumidores-apostadores.”
Além disso, a medida permitirá que o governo monitore melhor as operações das empresas licenciadas, prevenindo abusos e combatendo irregularidades no setor.
Como isso afeta você?
Se você é apostador, essa mudança traz mais segurança para suas atividades. Antes de realizar qualquer aposta, será possível verificar se a empresa está cadastrada e autorizada pelo governo. Além disso, você terá um canal oficial para resolver possíveis problemas com maior eficiência.
