Ministério da Fazenda publica portaria com novas regras para prêmios comerciais
A nova portaria, publicada pela SPA/MF, atualiza o marco regulatório aplicável a sorteios, concursos e campanhas promocionais com distribuição de prêmios, atividades que já eram disciplinadas pela Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971.
Sob essa premissa, apenas pessoas jurídicas com situação fiscal regular perante a União, os estados e os municípios podem obter autorização para realizar esse tipo de promoção, e a aprovação prévia da SPA é obrigatória, independentemente do porte da empresa ou da abrangência da campanha. O prazo padrão para análise dos pedidos de autorização é de até 15 dias úteis. Empresas interessadas podem conseguir informações pelo telefone (61) 3412-7907 ou pelo e-mail [email protected].
A SPA revisou outras portarias ao longo de 2026 para alinhar as regras às novas competências legais conferidas ao órgão, num processo que reflete a ampliação do escopo regulatório da secretaria.
SPA e a Lei 5.768/1971: pilares da fiscalização de prêmios no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas concentra a autoridade regulatória sobre um espectro amplo de atividades promocionais, de rifas e concursos a brindes e ações de captação de poupança popular. A Lei 5.768/1971 estabelece que qualquer distribuição gratuita de prêmios com fins publicitários exige autorização federal prévia, e a SPA é o órgão responsável por concedê-la, fiscalizá-la e, quando necessário, cassá-la.
A proteção ao consumidor orienta essa agenda regulatória. Desde 2026, a SPA declarou que o mercado brasileiro de apostas e promoções passa da fase de construção do arcabouço normativo para a supervisão ativa, o que significa maior rigor na análise de pedidos, auditorias mais frequentes e sanções mais severas para quem operar sem autorização.
Mercado regulado em 2025 e a escalada de portarias ao longo de 2026
O mercado regulado de apostas de quota fixa foi lançado oficialmente em 1º de janeiro de 2025 e gerou R$ 37 bilhões em receita bruta de jogo durante 2025, com arrecadação tributária próxima de R$ 9 bilhões nos primeiros 11 meses.
Ao longo de 2026, múltiplas portarias foram editadas para fortalecer controles em áreas distintas: a Portaria SPA/MF nº 784, de março de 2026, criou um identificador financeiro exclusivo para recolhimento do imposto sobre apostas; a Resolução BCB nº 569/2026 ampliou o compartilhamento de informações entre instituições financeiras sobre operadores não autorizados; e a agenda regulatória 2026/2027 colocou a publicidade de apostas, incluindo afiliados e influenciadores digitais como prioridade máxima da secretaria.
A nova portaria sobre prêmios comerciais se insere nesse movimento mais amplo de endurecimento normativo.
