Portugal prepara legislação de emergência contra o jogo ilegal on-line
O pacote legislativo em preparação centrar-se-á em quatro eixos: reforço da fiscalização, aplicação de sanções mais pesadas, prevenção ativa e sensibilização dos cidadãos para os riscos do jogo não regulado. O governo abriu também um processo de consulta, convidando os operadores e outras partes interessadas a apresentar propostas concretas para as alterações legais.
As perdas fiscais associadas ao mercado ilegal são estimadas em cerca de €100 milhões por ano, num contexto em que o mercado regulado português de jogo online vale aproximadamente €24 mil milhões. Em 2024, o mercado regulado gerou uma receita bruta de €1,11 mil milhões.
No segundo trimestre de 2025, a receita bruta do mercado licenciado atingiu €287 milhões, um crescimento de 9,6% face ao período homólogo, o que ilustra o potencial ainda por capturar através de uma maior canalização para plataformas legais.
Taxa expõe a dimensão do mercado não regulado português
A taxa de canalização de Portugal, a proporção do jogo que ocorre em plataformas licenciadas, mantém-se em torno dos 60%, um valor que preocupa as autoridades.
Dados da associação setorial APAJO indicam que cerca de 41% dos jogadores apostam em sites ilegais, percentagem que sobe para 52,1% na faixa etária dos 18 aos 34 anos. Agravando o problema, apenas 37,7% dos utilizadores de plataformas ilegais têm consciência de que estão a apostar fora do mercado regulado, enquanto 62,3% desconhecem ou acreditam não estar envolvidos com operadores offshore.
Para contrariar esta tendência, foi lançada uma campanha de sensibilização multi-agências sob o lema “Nem tudo o que vês é jogo seguro”, envolvendo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Em paralelo, o SRIJ lançou em 8 de abril de 2026 um portal centralizado de autoexclusão, que permite aos jogadores bloquear o acesso a todos os sites licenciados de uma só vez.
Campanhas de sensibilização reforçam a estratégia do SRIJ
A resposta portuguesa insere-se num esforço mais amplo de coordenação europeia: Portugal integra uma coligação de sete países – juntamente com Áustria, França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido, que partilha informação e alinha estratégias de combate a operadores ilegais.
Desde a entrada em vigor do quadro legal do jogo online em 2015, as autoridades portuguesas já emitiram 1.522 notificações de encerramento e bloquearam 2.501 sites não autorizados, com 49 casos remetidos ao Ministério Público, um historial de fiscalização que a nova lei pretende reforçar de forma estrutural.
