O Brasil está avançando de maneira significativa na regulamentação do setor de apostas com a recente publicação da Normativa nº 1.902, que estabelece novas restrições à publicidade das casas de apostas. Essa medida, já em vigor, faz parte de um esforço mais amplo para proteger os consumidores, especialmente os jovens menores de idade, enquanto se prepara para o lançamento oficial do mercado legal de apostas em 1º de janeiro de 2025.
A publicação da Portaria SPA/MF Nº 1.902, assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, representa um marco histórico na regulação do setor de apostas. A normativa foi expedida em cumprimento à decisão liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7721 e ADI 7723), confirmada unanimemente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de implementar medidas cautelares que impõem restrições significativas à publicidade de apostas no território nacional.
Detalhes da nova regra publicitária
A Normativa nº 1.902, publicada em 6 de dezembro de 2024, implementou de imediato diversas restrições previamente delineadas na Normativa nº 1.231, divulgada em julho. Essas diretrizes enfocam a forma como os operadores de apostas podem promover seus serviços no Brasil. Após uma audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro, que analisou os impactos das apostas na população brasileira, uma decisão preliminar ressaltou a proibição de publicidade direcionada a menores de idade.
A portaria estabelece especificamente a aplicação imediata dos incisos XVI, XVII, XVIII e XIX do artigo 12, do inciso I do artigo 13 e do inciso II do artigo 17 da Portaria SPA/MF nº 1.231. Isso inclui regras rígidas de fiscalização, monitoramento e sanção para operadores que descumprirem as novas diretrizes, com implementação total prevista para 1º de janeiro de 2025.
Impacto direto para os jogadores
Essas novas diretrizes têm consequências diretas tanto para os jogadores quanto para o mercado de apostas como um todo. A proibição de anúncios direcionados a menores deve resultar em uma redução considerável da exposição dos jovens à publicidade de jogos de azar, minimizando assim o risco de dependência e comportamentos problemáticos relacionados ao jogo. As operadoras precisarão ser mais inovadoras e responsáveis em suas estratégias de marketing, muito diferente do que é possível ser visto no cenário atual da publicidade das bets.
Menos publicidade agressiva e mais responsabilidade
Se você é um apostador no Brasil, essas novas regulamentações significam que você observará uma redução na publicidade agressiva relacionada a apostas, especialmente em plataformas populares entre os jovens. Isso pode ser benéfico, promovendo um ambiente mais responsável e consciente sobre os riscos do jogo. No entanto, pode também resultar em uma diminuição das informações disponíveis sobre promoções e ofertas das casas de apostas.
A normativa prevê ainda que as regras de fiscalização serão implementadas imediatamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas, com rigoroso monitoramento das práticas publicitárias e potencial aplicação de sanções para empresas que não se adequarem às novas diretrizes.
CPI das Bets: investigação e propostas
Além disso, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI das Bets está atualmente discutindo propostas que podem impactar ainda mais o setor. Sob a relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a CPI foi instalada no dia 12 de Novembro e terá 130 dias para concluir suas investigações sobre as práticas das empresas de apostas online e suas ligações com organizações criminosas.
A investigação da CPI poderá trazer elementos adicionais para complementar as medidas já estabelecidas pela Portaria SPA/MF, potencialmente introduzindo novas restrições ou mecanismos de controle para o setor de apostas esportivas e jogos online.
O novo caminho para as apostas no Brasil
A implementação dessas novas diretrizes representa um avanço significativo na regulamentação das apostas no Brasil. À medida que o país se prepara para abrir seu mercado de forma legal, tanto as operadoras quanto os jogadores devem estar cientes das mudanças e suas implicações. Para mais informações sobre as melhores casas de apostas online e maneiras de navegar neste novo cenário regulatório, fique atento às atualizações e recomendações do setor.
